Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 10805-13.2018.5.15.0107
Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão quando isso se mostra necessário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTEmb-RR 1000819-51.2021.5.02.0082
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
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OUT 2026
TSTRR 10684-42.2020.5.15.0130
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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OUT 2026
TSTRRAg 843-22.2019.5.09.0325
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência " política ", e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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OUT 2026
TSTRR 10396-43.2021.5.18.0141
Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000166-45.2018.5.02.0473
A discussão acerca da validade da norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além do período previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, relaciona-se à matéria que foi objeto de apreciação pela Suprema Corte em…
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OUT 2026
TSTEmb-ARR 1002016-24.2017.5.02.0036
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 10476-78.2017.5.03.0039
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
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OUT 2026
TSTRRAg 21837-73.2017.5.04.0004
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 67241-22.2008.5.23.0009
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTEmb-RR 1000845-91.2018.5.02.0005
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
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OUT 2026
TSTRRAg 1081-51.2017.5.05.0251
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RRAg 533-37.2016.5.13.0025
Discute-se acerca da natureza salarial das parcelas auxílio alimentação e cesta alimentação em relação a contrato de trabalho finalizado antes do início da vigência da Lei 13.467/2017.
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OUT 2026
TSTRR-RRAg 341-18.2017.5.12.0019
Constatada contrariedade ao item I da Súmula 364 do TST , impõe-se provimento do agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10081-54.2022.5.03.0187
A controvérsia central reside em determinar a validade de norma coletiva que condiciona o pagamento do adicional de periculosidade ao tempo de exposição do empregado ao agente perigoso.
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