Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: minutos residuais registrados nos cartões de ponto

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT POR NORMA COLETIVA PARA 40 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A discussão acerca da validade da norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além do período previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, relaciona-se à matéria que foi objeto de apreciação pela Suprema Corte em Repercussão Geral quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633/GO, fixando a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Corte Trabalhista, ao não considerar válida norma coletiva que elastece os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além do período previsto no artigo 58, § 1º da CLT, medida esta que constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, remanescendo, portanto, válido o entendimento fixado nas Súmulas nºs 366 e 449 do TST. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional concluiu que "Correto, o julgado ‘a quo’, ao declarar a nulidade da cláusula 48ª do acordo coletivo de trabalho, pois normas coletivas que flexibilizam o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, em prejuízo do empregado, não podem ser consideradas válidas, posto que desrespeitam os limites mínimos de proteção do trabalhador". Assim, a decisão regional encontra-se em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 1.046 e com as Súmulas nºs 366 e 449 do TST, incidindo o óbice da Súmula 333 desta Corte ao processamento do apelo extraordinário, conforme indicado na decisão agravada. Agravo interno não provido.