Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011217-65.2024.5.15.0128
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTRR-Ag 10241-69.2021.5.15.0126
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
16
OUT 2026
TSTRRAg 1002076-56.2016.5.02.0060
Em que pesem as argumentações recursais da parte, no caso não há registro no acórdão regional de que o contrato de trabalho prevê o aludido acordo de compensação de jornada, tampouco na forma efetivada.
16
OUT 2026
TSTRRAg 1209-51.2017.5.05.0193
O Tribunal Regional examinou expressamente as alegações de extrapolação habitual da jornada, trabalho além da oitava hora diária e da 44ª semanal, escala 6x2, descumprimento dos limites convencionais e invalidade da norma coletiva.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101196-96.2024.5.01.0073
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTRRAg 13489-26.2016.5.15.0059
As questões tidas como omissas, relativas ao prequestionamento do art. 7º, XXVIII, da CF e atividades exercidas pelo autor, foram objeto de análise pela Corte Regional.
16
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1001966-25.2017.5.02.0706
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
16
OUT 2026
TSTRRAg 1000014-09.2017.5.02.0254
Discute-se a validade de norma coletiva que amplia o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, fixando em quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída da jornada o período não computado como tempo de serviço.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010468-02.2021.5.03.0059
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PREMISSA FÁTICA REGISTRADA PELO TRT – SÚMULA Nº 126 DO TST – PREVISÃO EM NORMA…
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11022-25.2016.5.03.0054
Discute-se a regularidade da concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho e os efeitos decorrentes da inobservância do período máximo de seis dias consecutivos de labor.
16
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RRAg 2901-89.2017.5.09.0091
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
16
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1528-10.2017.5.05.0196
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
16
OUT 2026
TSTE-EDCiv-RRAg 2115-11.2015.5.09.0028
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade ao reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
16
OUT 2026
TSTAg-RR 0000209-36.2025.5.08.0004
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, no que tange à validade de norma coletiva que estipulou a jornada aos domingos com folga compensatória, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido…
15
OUT 2026
TSTRR 579-78.2016.5.17.0004
Considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.046 e no RE 1.476.596, exerce-se o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) para dar provimento ao agravo interno e proceder ao novo exame do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido.
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