Horas extras: não apresentação injustificada dos controles de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE INSERE NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS §§ 6º E 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.