Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016564-80.2022.5.16.0012
No caso, o Tribunal Regional, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, assentou que “não restou provado nos autos a alegada adesão espontânea do autor ao Plano de Demissão Voluntária, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC”, e, assim,…
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OUT 2026
TSTE-RR 1024-30.2017.5.10.0013
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 751-20.2022.5.08.0017
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTE-ED-RR 944-51.2017.5.10.0018
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000212-67.2015.5.02.0302
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 11253-17.2015.5.01.0483
O acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extraordinárias em relação às horas trabalhadas entre a oitava e décima segunda hora diária, adotando-se os mesmos…
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OUT 2026
TSTE-Ag-RR 834-70.2017.5.10.0012
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva prever a aplicação do divisor 220 para o cálculo de horas extras, para empregados que laboram 40 horas semanais.
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OUT 2026
TSTARR 11319-74.2013.5.11.0002
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2026
TSTAg-E-RR 11676-52.2016.5.03.0073
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-10725-92.2015.5.03.0073, fixou tese no sentido de que é válida a norma coletiva que institui o regime compensatório de 2x2x4, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
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OUT 2026
TSTEmb-RR 1031-37.2020.5.17.0008
A lide versa sobre a validade de estipulação em norma coletiva de jornada de 12 horas em turnos ininterruptos, com escala 4x4.
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OUT 2026
TSTE-Ag-RRAg 1000329-17.2017.5.02.0002
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTRR 20100-09.2016.5.04.0024
Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 437, I, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 519-80.2019.5.10.0009
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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OUT 2026
TSTE-ARR 2608-75.2014.5.12.0048
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 779-78.2017.5.05.0491
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
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