TSTEDCiv-RR 1000212-67.2015.5.02.0302
Auxílio-alimentação: prescrição
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Prescrição
- Dispensa por justa causa
- Omissão, erro material ou contradição não configurados
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional