Horas extras: regime de 40 horas semanais

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva prever a aplicação do divisor 220 para o cálculo de horas extras, para empregados que laboram 40 horas semanais. 2. Esta Subseção, ao julgar o processo nº E-RR - 819-71.2017.5.10.0022 (DEJT 18/06/2025), definiu que "não se tratando o divisor para o cálculo do salário-hora de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes", à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A Turma, ao entender pela validade da norma coletiva que previu a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras dos empregados que laboram 40 horas semanais, decidiu de acordo com o entendimento sedimentado nesta Subseção. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual desta Subseção, o que obsta o conhecimento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 5. O processamento dos embargos não se viabiliza pela alegada contrariedade à Súmula nº 431 do TST, na medida em que o referido verbete não engloba situações em que a estipulação do divisor 220 encontra previsão em norma coletiva, como nos autos. Embargos de que não se conhece.