Auxílio alimentação: natureza jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E DAS NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , os vícios alegados pela parte não traduzem omissão ou contradição no julgado, apenas denotam o inconformismo com o resultado do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.