Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000311-44.2022.5.23.0037
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 mesmo com prestação habitual de horas extras, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1.046 da…
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OUT 2026
TSTRR 100304-06.2017.5.01.0342
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto à validade da norma coletiva que elastece para 30 minutos os minutos residuais no início e no final da jornada de trabalho, em razão da…
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OUT 2026
TSTRR 1097-64.2014.5.09.0003
STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
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OUT 2026
TSTRR 12239-90.2014.5.15.0070
O TRT ao julgar os embargos declaratórios interpostos pelo reclamante corrigiu erro material constante do acórdão relativo às horas in itinere , retificando a parte dispositiva do acórdão e consignando que "não houve exclusão das diferenças de horas in…
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OUT 2026
TSTAg-RR 101833-27.2017.5.01.0062
Discute-se a possibilidade de supressão da parcela "anuênios" por norma coletiva, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo o qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0001036-14.2010.5.02.0433
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu de seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 11848-72.2015.5.03.0026
Esta Turma, em julgamento anterior, negou provimento ao agravo da reclamada, por entender que a norma coletiva sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento somente seria aplicável se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000488-23.2019.5.02.0702
Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão do Tribunal Regional é de ser aplicável à reclamante a jornada de 6 horas, prevista ao bancário, com divisor 180 e que, na medida em que já foram deferidas horas extras excedentes da 6º diária ou 30º semanal,…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001530-46.2022.5.02.0462
O reclamante assevera que “o v. acórdão manteve improcedência do pedido de horas extras pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sob o fundamento de que há norma coletiva autorizando-os”.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020118-07.2023.5.04.0405
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2026
TSTRR 1001805-51.2022.5.02.0314
Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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OUT 2026
TSTRR 0001277-83.2025.5.14.0091
Diante da transcendência política da causa, em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o…
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OUT 2026
STFRcl 99.766 AgR
Agravo regimental. reclamação constitucional. alegada ofensa ao tema n. 1.046 de repercussão geral. coisa julgada. súmula n. 734 do STF. agravo regimental desprovido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100521-66.2024.5.01.0063
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais e reflexos decorrentes do reenquadramento salarial previsto no plano de cargos e salários – PCCS/2017, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
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OUT 2026
TSTE-EDCiv-RR 1000861-57.2017.5.02.0077
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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