Regime 12x36: validade da norma coletiva

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGIME 12X36 - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 mesmo com prestação habitual de horas extras, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, e deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluir da condenação o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, reflexos legais e consectários. 2. Considerando que a controvérsia tratada nos autos constitui objeto do Tema 296 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, sem determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, reconheço a transcendência jurídica do apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Contudo, nas razões do agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.