Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010723-66.2023.5.15.0087
Não merece reforma a decisão unipessoal agravada em que se deu provimento ao recurso interposto para declarar a validade da norma coletiva e, em consequência, o regime de compensação de jornada, tendo em vista que o eventual descumprimento do limite diário…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000089-60.2021.5.02.0431
O Tribunal Regional consignou expressamente que a amostragem autoral apresentada em réplica foi desconsiderada por ignorar as compensações de jornada decorrentes do regime adotado pela empregadora.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010127-16.2024.5.03.0044
Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010872-06.2022.5.15.0020
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
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OUT 2026
TSTRRAg 10744-29.2017.5.03.0138
Decisão regional em que se entendeu pela invalidade da jornada em escala 12x36 prevista em norma coletiva da categoria parece destoar do entendimento vinculante do STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual se faz…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000341-15.2023.5.12.0049
Cinge-se a questão em definir a necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre, para fins de prorrogação de jornada, bem como de licença prévia da autoridade competente.
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OUT 2026
TSTRRAg 0001652-57.2014.5.20.0009
Em relação à negativa de prestação jurisdicional do TRT, verifica-se que o acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 0010218-86.2023.5.15.0051
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011529-45.2023.5.03.0052
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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OUT 2026
TSTRR 0011939-94.2017.5.03.0026
Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTED-Ag-RRAg 475-92.2019.5.12.0013
No exame da mesma matéria, a Subseção de Dissídios Individuais I, por maioria, no julgamento do Emb- Ag-RRAg - 865-65.2017.5.19.0004, ocorrido na sessão ordinária de 18/12/2025, Relator Ministro Evandro Valadão, pacificou o entendimento de que a matéria em…
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OUT 2026
TSTRR 1001292-50.2018.5.02.0047
Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que prevê a base de cálculo das gorjetas.
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OUT 2026
TSTRRAg 11597-27.2018.5.03.0098
O Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal foi julgado em 2/6/2022, com trânsito em julgado em 9/5/2023, tendo sido cancelada, em 5/12/2022, a determinação de suspensão nacional dos processos.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010875-88.2024.5.15.0149
No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que declarou a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela reclamada, por constatar que os controles de frequência e os contracheques não demonstravam de forma clara e escorreita o balanço de débitos,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.200.614
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 283 do STF, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de dissídio válido.
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