Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento da jornada para 8 horas diárias e 44 semnais por acordo coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMNAIS POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.476.596/MG. VÍCIOS INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que o Tribunal Regional, ao afastar a aplicação da norma coletiva que previa jornada de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais, contrariou tanto a tese firmada no Tema 1046 de Repercussão Geral do STF quanto a decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596, esta no sentido de que o descumprimento da cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidação. A questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.