Interposição na vigência da lei 13.467/2017: minutos residuais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional consignou expressamente que a amostragem autoral apresentada em réplica foi desconsiderada por ignorar as compensações de jornada decorrentes do regime adotado pela empregadora. Diante da entrega da prestação jurisdicional plena, não se constata a alegada violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO (ART. 60, CAPUT, DA CLT). INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 60, caput, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO (ART. 60, CAPUT, DA CLT). INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO. Consoante a jurisprudência consolidada no item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho e respaldada nas diretrizes do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, a prorrogação ou compensação de jornada em atividade insalubre condiciona-se à prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, tratando-se de norma de ordem pública afeta à saúde e à segurança do trabalhador. Mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017 - e sopesando a tese vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, bem como o disposto no art. 611-A, XIII, da CLT -, a invalidade da prorrogação subsiste no caso concreto. Isso porque está ausente cláusula convencional expressa, clara e específica que discipline a dispensa da licença do art. 60 da CLT e autorize a prorrogação da jornada em ambiente insalubre para a categoria. Recurso de revista conhecido e provido.