Regime de compensação de jornada: previsão em norma coletiva

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. LABOR ACIMA DE 10 HORAS DIÁRIAS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada em que se deu provimento ao recurso interposto para declarar a validade da norma coletiva e, em consequência, o regime de compensação de jornada, tendo em vista que o eventual descumprimento do limite diário de 10 horas estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT atrai tão somente a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, não se cogitando de invalidar todo o regime, o que acabaria por deslegitimar a própria norma coletiva. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.