Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
12
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1024-42.2020.5.17.0009
Trata-se de pedido referente ao recebimento de parcela paga aos funcionários ativos e negada aos aposentados.
12
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 11546-84.2016.5.03.0098
Constatada omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem-se prestar os devidos esclarecimentos.
12
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000550-66.2022.5.12.0033
O recurso de revista do Reclamante, no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (tema que foi admitido pela Presidência do TRT), teve seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, tendo…
12
JUN 2026
TSTRR 11202-51.2017.5.03.0104
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010998-76.2023.5.15.0002
STF - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
12
JUN 2026
TSTRR-RRAg 10523-83.2018.5.18.0141
No caso concreto, uma vez evidenciada a prestação habitual de horas extraordinárias, tem-se que a decisão regional, por meio da qual se afastou a incidência da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e…
12
JUN 2026
TSTRRAg 1002370-29.2017.5.02.0463
O pedido de suspensão do feito em virtude do Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal não se sustenta, na medida em que, há muito, o STF fixou a tese jurídica relativa ao referido Tema.
11
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010156-92.2023.5.03.0176
O pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, ainda que a conclusão tenha sido contrária ao interesse da parte embargante.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000754-77.2019.5.09.0008
A matéria detém transcendência jurídica uma vez que a questão foi afetada no tema 28 da tabela de Recursos Repetitivos, sem determinação de suspensão.
11
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0000360-64.2014.5.15.0045
Faz-se necessário prestar esclarecimentos a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nos termos do artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
11
JUN 2026
TSTAIRR 0101115-60.2022.5.01.0060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os “privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020188-30.2024.5.04.0812
A despeito da indicação apresentada pelo reclamante de supostas omissões e contradições, observa-se que ao afirmar que "o acórdão apreciou e fundamentou de modo claro, oportuno e preciso a questão envolvendo a habitação fornecida pela reclamada (...) não…
11
JUN 2026
TSTRR-RR 0010776-11.2019.5.03.0026
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
11
JUN 2026
TSTRR-Emb 0000822-23.2015.5.05.0511
Em que pese tenha havido a adequada prestação jurisdicional, a afastar a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF, constata-se aparente dissonância entre a tese firmada no acórdão recorrido e aquela consolidada no Tema 1.046 do STF, leading case ARE…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011742-42.2017.5.03.0026
Incontroverso que o contrato de trabalho teve início e término antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material não são aplicáveis ao caso concreto.
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