Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-RR 0011974-18.2023.5.15.0153
Conforme é consabido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 709-59.2018.5.08.0130
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada para oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
17
JUN 2026
TSTRR 0001088-41.2018.5.17.0003
Registre-se, inicialmente, que estes autos retornaram a esta 2ª Turma após ter sido exarado acordão no sentido de dar provimento ao recurso de revista obreiro.
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 10925-18.2017.5.03.0142
A discussão nas razões do presente agravo limita-se à aplicação da norma coletiva.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1001780-59.2016.5.02.0472
Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente.
17
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0020928-13.2024.5.04.0351
Demonstrado o desacerto da decisão quanto ao óbice da deserção, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1521-34.2020.5.12.0029
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 451, firmou o entendimento de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem, mediante acordo coletivo ou norma regulamentar, que condicione a percepção da parcela participação nos lucros…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 1168-95.2017.5.08.0130
Constatada omissão na análise de tema recursal na decisão embargada, passa-se ao exame para sanar o vício.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100710-19.2020.5.01.0343
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se na hipótese em que o Tribunal Regional, embora instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide,…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 352-32.2013.5.05.0003
Constatada a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para adequá-la à fundamentação adotada.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1476-06.2017.5.09.0001
Trata-se de controvérsia acerca da demonstração dos requisitos para a configuração do sobreaviso e o direito à percepção do adicional correspondente.
17
JUN 2026
TSTAIRR 653-28.2013.5.15.0123
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
16
JUN 2026
TSTAg-RR-Ag-RR 1000864-13.2023.5.02.0720
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010923-90.2024.5.03.0178
A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento parcial ao recurso de revista da Reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou a adoção do regime de compensação em atividade insalubre,…
16
JUN 2026
TSTRR-Ag-Emb-EDCiv-RR-RR 0011105-78.2021.5.18.0141
A norma coletiva fixou a jornada de trabalho de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento.
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