Plr proporcional: condições para recebimento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLR PROPORCIONAL. CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 451, firmou o entendimento de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem, mediante acordo coletivo ou norma regulamentar, que condicione a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de o contrato de trabalho estar em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A SbDI-1 deste Tribunal, interpretando o referido precedente vinculante frente à PLR, pacificou o entendimento de que a cláusula coletiva que suprime o pagamento proporcional da parcela aos empregados que não possuam contrato ativo ao final do período de apuração esbarra em garantias constitucionais, notadamente a própria diretriz do artigo 7º, XI, da Constituição e o princípio da isonomia, configurando lesão a um patamar civilizatório mínimo que se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, ambas do TST, aplicam-se estritamente aos empregados comissionistas (puros ou mistos), cuja remuneração variável decorre da efetiva comercialização de produtos. Tais verbetes, que preveem o pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a parte variável, não têm aplicação estendida aos casos em que a parcela possui natureza jurídica distinta, consubstanciada em prêmio atrelado ao cumprimento de metas predeterminadas pelo empregador. Precedente da SbDI-1 e julgado desta Oitava Turma. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento integral das horas extras (hora acrescida do respectivo adicional) sobre a parcela variável, registrando a premissa fática de que a reclamante auferia prêmio vinculado ao alcance de metas, e não comissões por vendas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. § 2º DO ARTIGO 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 E § 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTELIGÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 463 DO TST. TEMA 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), firmou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) .". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.