Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001173-16.2020.5.02.0372
A matéria ora em análise foi afetada a julgamento em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 213), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
17
JUN 2026
TSTAg-ED-RRAg 10653-31.2020.5.03.0041
A parte requer o sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria "validade de cláusula de norma coletiva que autoriza a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente" está afetada ao Tema 149 da Tabela de…
17
JUN 2026
TSTRRAg 1000410-63.2016.5.02.0466
A matéria tem aderência ao Tema nº 204 da Tabela de IRR do TST com as seguintes questões pendentes de julgamento:
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 419-11.2017.5.10.0005
1 – A Sexta Turma deu provimento parcial ao agravo interno do reclamado Banco do Brasil, somente para reconhecer a transcendência da matéria e acrescer fundamentos.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10267-19.2019.5.15.0100
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 10917-16.2021.5.15.0094
Conforme se observa do acórdão embargado, esta Turma entendeu que a norma coletiva criada, que desobrigava os empregadores de respeitarem o percentual legal mínimo de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência (art. 93 da Lei 8.213/91), por…
17
JUN 2026
TSTRR 20454-08.2017.5.04.0571
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República, devendo ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento provido.
17
JUN 2026
TSTRRAg 11262-14.2015.5.01.0342
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja , art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
17
JUN 2026
TSTRR 323-56.2019.5.12.0009
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10077-60.2016.5.08.0131
O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
JUN 2026
TSTRRAg 638-93.2018.5.09.0594
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
17
JUN 2026
TSTRRAg 20879-29.2016.5.04.0261
No caso, o Regional entendeu que, embora o demonstrativo de pagamento comprovasse o adimplemento parcial da parcela de participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2015, a reclamada não apresentou documentos que demonstrassem os critérios…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10938-02.2021.5.15.0026
A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que não poderiam deixar de ser…
17
JUN 2026
TSTRRAg 1002219-36.2017.5.02.0472
A reclamada alega que deve ser afastado o óbice da Súmula nº 126 do TST para que seja processado o recurso de revista e provido para incluir na lide o Sindicato, sob o argumento de que referida instituição é beneficiária das contribuições sindicais…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20846-66.2019.5.04.0121
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
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