Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTRR 0020365-48.2024.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a cumulação do adicional de penosidade, instituído por força de norma coletiva, com o adicional de periculosidade, considerando as circunstâncias do caso, especialmente os termos do acordo coletivo que assegurou…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 619-33.2021.5.07.0014
No julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
24
JUN 2026
TSTAIRR 101515-08.2017.5.01.0074
A Corte de Origem concluiu que a matéria relativa ao adicional de triênios foi abordada na contestação pela parte reclamada.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-Emb 0010327-09.2024.5.03.0178
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 1000304-98.2022.5.02.0205
No caso dos autos, a norma coletiva hostilizada fixou a jornada de trabalho em escala 12x36. No entanto, restou consignado que havia prestação de horas extras habituais.
24
JUN 2026
TSTRR 10452-42.2020.5.03.0137
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRR 104-39.2021.5.14.0002
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001127-42.2019.5.02.0055
Na espécie, os embargos de declaração da decisão agravada opostos pelo agravado pretenderam suposto juízo integrativo retificador da decisão, nos termos do item I da Súmula 421 desta Corte, e, não, a modificação do julgado, conforme estabelece o item II do…
24
JUN 2026
TSTRR 1001263-04.2017.5.02.0445
Ante a potencial violação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 1009-29.2019.5.09.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a questão devolvida está pacificada por esta Corte Superior e não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica,…
24
JUN 2026
TSTRR 684-90.2014.5.03.0141
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível que normas coletivas disciplinem a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, fixando-a como sendo apenas o salário base sem o acréscimo de outras parcelas de natureza salarial.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010150-94.2021.5.15.0120
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade das normas coletivas relativas ao labor em turnos ininterruptos de revezamento e limitar a condenação ao pagamento, como…
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011069-17.2021.5.03.0153
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
23
JUN 2026
TSTRR-Emb 0020621-10.2022.5.04.0002
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso…
23
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002091-65.2023.5.02.0614
A questão gira em torno da (im)possibilidade de cumulação do pagamento do adicional de risco de vida, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, com o adicional de periculosidade que é pago ao reclamante, à luz do art. 193, §3º, da Consolidação das Leis do…
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