Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 530-93.2021.5.12.0006
Os autos retornam para eventual juízo de adequação, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Repercussão Geral, segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 11039-53.2020.5.03.0173
Trata-se de exame, determinado pela Vice-Presidência do TST, para que se verifique a necessidade de proceder a eventual juízo de adequação na forma do art. 1030, II, do CPC, considerando a conformidade ou não do acórdão proferido por esta Primeira Turma com…
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OUT 2026
TSTRR 11011-87.2016.5.09.0002
Ao rejeitar a pretensão em razão da natureza indenizatória da parcela, o acórdão regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece no Termo de Relação Contratual Atípica a garantia de extensão aos aposentados dos…
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OUT 2026
TSTRR 10909-35.2017.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010264-69.2023.5.03.0064
Agravo interposto pelo autor contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para, reconhecendo a validade das normas coletivas, restabelecer a sentença no ponto em que indeferiu os pedidos relativos às horas…
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OUT 2026
TSTRRAg 12199-11.2016.5.03.0026
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011999-72.2024.5.18.0004
A Presidência desta Corte denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho do acórdão regional foi transcrito no início da peça recursal, de forma dissociada das suas…
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OUT 2026
TSTAIRR 990-58.2017.5.11.0003
TRT não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento quanto à validade da norma coletiva.
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OUT 2026
TSTRRAg 0012543-37.2015.5.03.0087
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral valida a limitação ou o afastamento de direitos trabalhistas por meio de norma coletiva, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis, os quais abrangem as normas…
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OUT 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 10389-70.2018.5.03.0142
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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OUT 2026
TSTRRAg 163-13.2011.5.01.0043
Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-ED-ARR 1001703-43.2016.5.02.0054
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à OJ 360 da SBDI-1 do TST, para reconhecer a caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento e…
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OUT 2026
TSTRR 0020625-57.2024.5.04.0752
O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011069-86.2023.5.15.0064
Não se conhece do agravo quanto ao tema em que a parte deixa de impugnar especificamente o óbice erigido na decisão agravada — pertinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT —, limitando-se a discutir a matéria de fundo.
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OUT 2026
TSTRRAg 0011036-87.2025.5.03.0023
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez que afastada a incorrência do Tribunal Regional em negativa de prestação jurisdicional.
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