Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 717-88.2021.5.20.0003
Cinge-se a controvérsia acerca da licitude de norma coletiva que regula a concessão do período de folgas de maneira concomitante com o gozo das férias, em função das peculiaridades do trabalhador marítimo.
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JUN 2026
TSTRRAg 11750-84.2015.5.01.0045
O recurso de revista veicula arguições genéricas, sem apontar, especificamente, quais seriam as premissas fáticas a respeito das quais o pronunciamento da Corte de origem seria relevante para o deslinde da controvérsia.
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JUN 2026
TSTRR 21364-56.2016.5.04.0252
A controvérsia dos autos diz respeito à validade de norma coletiva que institui o controle de jornada de trabalho por exceção e detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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JUN 2026
TSTRR 20726-44.2020.5.04.0232
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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JUN 2026
TSTRRAg 0010181-23.2019.5.03.0087
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
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JUN 2026
TSTRR 1000251-69.2015.5.02.0462
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
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JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 1497-19.2017.5.06.0145
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
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JUN 2026
TSTAIRR 13589-24.2016.5.15.0077
A jurisprudência do TST tem reconhecido a validade do regime 12x36, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017 e da tese firmada pelo STF no Tema 1046, reafirmando a importância da autonomia da vontade coletiva na definição das condições de trabalho.
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JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010811-39.2023.5.03.0055
A Corte de origem entendeu que, “quanto aos paradigmas Kléber, Eduardo e João Paulo, comprovada a identidade de funções em período anterior à promoção à função de liderança, e não havendo a ré comprovado a existência de fatos impeditivos, há que se acatar…
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JUN 2026
TSTRR-RR 1001222-11.2023.5.02.0030
Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1002186-73.2017.5.02.0463
No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada em determinado período do contrato de trabalho e que não há registro de prestação habitual de horas extraordinárias.
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JUN 2026
TSTRR 20272-54.2017.5.04.0334
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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JUN 2026
TSTRR 10645-25.2015.5.03.0075
Os declaratórios abordaram inúmeras questões, porém, a maior parte dos questionamentos é de índole essencialmente jurídica, e, por isso, não alicerçam o pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ante o disposto no item III da Súmula 297 do…
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JUN 2026
TSTAg-RR-Ag-AIRR 10959-37.2019.5.15.0126
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se que declarou a validade da jornada de 12x36 prevista em norma coletiva, em que pese a prestação habitual de horas extraordinárias, tendo em vista que a prestação habitual de horas suplementares atrai tão…
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JUN 2026
TSTRRAg 1090-55.2011.5.15.0021
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a demonstração de que as atividades laborais atuaram como concausa para o desencadeamento ou agravamento de doença, ainda que de origem degenerativa, é suficiente para configurar a…
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