Negativa de prestação jurisdicional: arguição genérica

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. APELO MAL APARELHADO. 1. O recurso de revista veicula arguições genéricas, sem apontar, especificamente, quais seriam as premissas fáticas a respeito das quais o pronunciamento da Corte de origem seria relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Cabe à parte alegar em que consistira o suposto vício e a utilidade do pronunciamento pretendido, ônus do qual não se desincumbiu. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição , o que não se verifica no caso. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. O TRT registrou que a ré não apresentou cartões de ponto. 2. Diante desse contexto, o acórdão regional, ao reconhecer verdadeira a jornada afirmada na petição inicial, distribuiu corretamente o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e conforme preceitua a Súmula n. 338, I, do TST. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, "B", DA CLT. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ré pede "que se julgue improcedente o pedido de diferenças de tíquetes-refeição, uma vez que o há limite expresso na norma coletiva, que deverá ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil". 2. A pretensão recursal, como se nota, envolve interpretação de norma coletiva, o que, nesta fase extraordinária, somente impugnável mediante a apresentação de tese oposta específica, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não foi observado. VALE-TRANSPORTE. LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não indicou qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. TEMA N.º 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas que estabeleceram o divisor 220 para cálculo das horas extras, apesar de assegurar aos trabalhadores jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633 /GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. 4. A questão do divisor para cálculo de horas extras tem caráter estritamente patrimonial e, portanto, não se caracteriza como direito indisponível, de modo que a decisão regional, ao reconhecer a validade da negociação coletiva, está de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente da SbDI-I do TST. Recurso de revista de que não se conhece.