Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001199-14.2024.5.12.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
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AGO 2026
TSTRRAg 1000320-27.2019.5.02.0021
Tema julgado pela Sexta Turma do TST na Sessão de 27/04 a 05/05/2026. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20155-44.2022.5.04.0801
AUSÊNCIA DE OMISSÃO O caso dos autos, em que se discute a cumulação de adicional de penosidade e adicional de periculosidade, não tem aderência estrita à tese vinculante do Tema 17 da Tabela de IRR: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010779-97.2024.5.15.0141
A controvérsia limita-se a definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga exclusivamente aos empregados em atividade, pode ser considerada continuidade da parcela denominada gratificação semestral, anteriormente paga tanto a trabalhadores ativos…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010577-15.2023.5.03.0069
Não merece reparos a decisão agravada, porquanto a conclusão do Tribunal Regional de que a norma coletiva não afastou a obrigatoriedade de fornecimento documentado de EPIs decorreu da interpretação do seu conteúdo à luz do conjunto probatório, e não da sua…
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AGO 2026
TSTRR 0010672-59.2023.5.03.0129
Cuida-se de controvérsia acerca da invalidade do sistema de compensação de jornada em atividades insalubres, conquanto autorizado mediante norma coletiva, em razão da ausência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 11760-31.2015.5.03.0027
A embargante sustenta omissão quanto à validade da norma coletiva que previa compensação de jornada e quanto à exclusão das horas extras relativas aos sábados compensados ou pagos.
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AGO 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0010096-61.2022.5.03.0142
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva em que elastecida a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, visando compensar a ausência de trabalho aos sábados, em hipóteses em que há registro de…
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AGO 2026
TSTRR 1000369-35.2024.5.02.0719
Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12x36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras habituais, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046…
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AGO 2026
TSTRRAg-ARR 10220-51.2016.5.15.0132
A pretensão recursal de majoração do percentual arbitrado para a indenização pelos danos materiais parte da alegação de que o trabalhador está totalmente incapacitado para a função anteriormente exercida na reclamada.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 21697-30.2017.5.04.0007
No caso em tela, prestam-se os seguintes esclarecimentos .
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101013-28.2023.5.01.0052
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é invalido o regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores embarcados sob a escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados.
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AGO 2026
TSTRR 1000715-25.2017.5.02.0462
O Pleno do TST, em sessão realizada no dia 8 de maio de 2026, no julgamento do E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018, caso análogo ao do presente feito, negou provimento aos embargos do Reclamante conforme a seguinte fundamentação: " A jurisprudência desta Corte…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0001084-95.2023.5.12.0058
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de descaracterização do acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando há prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000141-44.2025.5.14.0061
Cuida-se de controvérsia acerca da invalidade do sistema de compensação de jornada em atividades insalubres, conquanto autorizado mediante norma coletiva, em razão da ausência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 60, cabeça, da…
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