Cheque rancho: natureza salarial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CHEQUE RANCHO. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 241 E A OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. AUSÊNCIA DE AFRONTA À TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA E ART. 384 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA ERRÔNEA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. No caso em tela, prestam-se os seguintes esclarecimentos . 1 - Em relação ao "cheque rancho", a decisão regional não afronta a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que não há declaração de nulidade da norma coletiva que transmuda a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mas apenas reconhecimento de sua inaplicabilidade em relação aos empregados que já haviam incorporado o direito à parcela, com natureza salarial, caso dos autos em que a reclamante ingressou no banco reclamado em 1988, antes das alterações alegadas pelo banco reclamado. 2 - Já em relação às horas extras, verifica-se erro material, tanto na ementa, quanto na fundamentação, uma vez que constou no acórdão proferido por esta Turma referência equivocada à "responsabilidade subsidiária". Assim, ao invés de constar "Acerca das ‘horas extras’, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos concernente à responsabilidade subsidiária. Em outras palavras, a recorrente deixou de indicar os trechos pertinentes do acórdão, desatendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT." , leia-se "Acerca das ‘horas extras’, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos concernente às horas extras. Em outras palavras, a recorrente deixou de indicar os trechos pertinentes do acórdão, desatendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT." . Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.