Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRRAg 101788-93.2016.5.01.0050
Alega a reclamada que o acórdão recorrido é desfundamentado, por não demonstrar como concluiu pela ausência de fiscalização, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010249-31.2021.5.03.0142
O Tribunal Regional registrou a existência de minutos residuais, no início e término da jornada, superiores ao limite de tolerância estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, decidindo em dissonância com as Súmulas 366 e 429 do TST, o que viabilizou o…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020282-87.2019.5.04.0121
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, constitui ônus processual da parte recorrente a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, bem como a demonstração analítica das violações apontadas.
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AGO 2026
TSTRRAg 575-34.2015.5.09.0025
A reclamante requer a reforma do acórdão recorrido para que sejam aplicadas ao caso concreto as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria – que seriam mais benéficas à empregada – em detrimento dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 772-94.2019.5.17.0002
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado monocraticamente, tendo a decisão de admissibilidade sido mantida por seus próprios fundamentos, os quais apontaram o óbice da Súmula nº 333 do TST, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula…
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AGO 2026
TSTRRAg 10751-05.2016.5.15.0079
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do recurso de revista o registro fático descrito a partir dos elementos de provas dos autos que a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das…
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AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0000441-83.2022.5.12.0055
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê a fixação de acordo de compensação e/ou prorrogação em atividade insalubre.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000741-62.2022.5.02.0263
Por decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11188-28.2019.5.15.0051
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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AGO 2026
TSTEDCiv-ED-ARR 1133-95.2014.5.12.0012
A tese firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral reconhece a validade de normas coletivas que pactuem limitação ou afastamento de direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis, inclusive quanto às horas in itinere .
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AGO 2026
TSTRRAg 473-73.2013.5.04.0234
UNICIDADE CONTRATUAL INOVAÇÃO RECURSAL No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10747-46.2017.5.03.0085
No caso, o TRT consignou simplesmente que " o reclamante demonstrou o seu direito às diferenças postuladas por amostragem em relação ao mês de maio de 2017, conforme ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), o que não foi infirmado…
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AGO 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000961-04.2023.5.06.0143
1 – O reclamado aponta omissão quanto à natureza jurídica da Participação dos Resultados, à luz da tese firmada pelo STF no tema 1046.
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AGO 2026
TSTRRAg 203-88.2017.5.13.0030
O caso dos autos não versa sobre ultratividade de normas coletivas, mas sobre a integração de vantagens regulamentares ao contrato de trabalho. Indeferido o sobrestamento fundado na Súmula 277 do TST.
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AGO 2026
TSTRR 10232-63.2018.5.15.0013
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.
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