Horas in itinere: norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 90 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . A tese firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral reconhece a validade de normas coletivas que pactuem limitação ou afastamento de direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis, inclusive quanto às horas in itinere . Assim, a circunstância de o local de trabalho não ser servido por transporte público regular não afasta, por si só, a validade da negociação coletiva que suprimiu o pagamento das horas de percurso. Inexistindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.