Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0010968-76.2016.5.15.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, fixou tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-AIRR-RRAg-RRAg 0020126-37.2021.5.04.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTRR 963-54.2017.5.09.0125
O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória da parcela, consoante previsto nas normas coletivas, o que se coaduna com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 da Tabela de…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011218-53.2023.5.15.0009
Em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República e no Tema 1.046 do STF, é válida norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, porquanto não há afronta a direito trabalhista…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 11369-44.2017.5.15.0004
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do banco réu.
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AGO 2026
TSTRRAg 962-95.2022.5.09.0965
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020521-40.2022.5.04.0104
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010243-98.2024.5.18.0013
A questão envolvendo a natureza jurídica do auxílio-alimentação e a existência ou não de distinguishing para efeito de aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046, considerando as circunstâncias do caso (em que a norma…
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AGO 2026
TSTRR 10796-17.2020.5.03.0139
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: " São constitucionais os…
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AGO 2026
TSTRRAg 0020106-87.2023.5.04.0018
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca das atividades do agente socioeducador, especificamente: a) do enquadramento da atividade como…
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AGO 2026
TSTRR-RRAg-RR 0101214-50.2018.5.01.0034
Evidenciada a potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0010681-55.2014.5.01.0076
Constatada a possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2026
TSTRR 1001864-14.2024.5.02.0720
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva em questão não traz previsão de enquadramento automático do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, inclusive contendo previsão de compensação de horas extras com o…
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AGO 2026
TSTRR-RR 0020740-80.2024.5.04.0331
No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença em que decretada a invalidade do regime de compensação, instituído por norma coletiva, ao fundamento de que não havia a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação de horário de trabalho…
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AGO 2026
TSTRR 22245-59.2016.5.04.0405
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
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