Acordo de compensação: horas extras habituais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional entendeu o acordo de compensação não foi observado, ante as horas extras prestadas, sem nada referir a respeito da existência de norma coletiva que regulasse a matéria. Óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Não há violação do § 2.º, VIII, do art. 4.º da CLT, uma vez que o contrato de trabalho foi encerrado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo incabível a aplicação retroativa de suas disposições. Agravo conhecido e não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOLDAGEM. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade médio, pois o reclamante, apesar de não realizar diretamente operações de soldagem, atuava habitualmente no entorno das linhas de solda, permanecendo exposto à radiação não ionizante sem proteção adequada. Assim, considerando os termos do acórdão a quo , verifica-se que o exame da procedência das insurgências suscitadas pela parte reclamada ensejaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O TRT constatou que a recorrente não comprovou do documento acostado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, enquanto o TRCT homologado em 25/8/2016 evidenciou atraso no pagamento de R$ 6.951,68. Assim, considerando os termos do acórdão a quo , verifica-se que o exame da procedência das insurgências suscitadas pela parte reclamada ensejaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. HORAS IN INTINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Ante o caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE n.º 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, excluiu o pagamento da hora in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.