Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001434-23.2019.5.02.0046
Na hipótese, a premissa fática firmada pelo Regional de origem é no sentido da rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes (PDV) e da previsão em norma coletiva da homologação da rescisão e entrega dos documentos apenas perante o sindicato.
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OUT 2026
TSTAg-ARR 20925-42.2018.5.04.0004
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000254-49.2024.5.02.0384
A controvérsia cinge-se à manutenção da decisão monocrática que reconheceu, relativamente ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, a irregularidade dos planos de cargos e salários da parte ré que não observavam a alternância entre os critérios…
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OUT 2026
TSTRR 688-08.2019.5.09.0652
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
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OUT 2026
TSTRRAg 21201-73.2018.5.04.0004
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 0000275-69.2022.5.06.0103
A valoração da prova oral, mediante a análise da credibilidade de depoimentos conflitantes, constitui atividade insuscetível de revisão em sede de recurso de natureza extraordinária, porquanto a alteração demandaria o revolvimento de fatos e provas, óbice…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010412-10.2022.5.15.0120
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
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OUT 2026
TSTRR 0011358-64.2022.5.15.0028
Hipótese em que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a existência de norma coletiva dispondo sobre as contribuições assistencial e confederativa nem examinou a matéria sob a ótica do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
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OUT 2026
TSTRR 0020274-30.2020.5.04.0201
A controvérsia cinge-se em discutir a possibilidade de a negociação coletiva estipular, sem autorização da autoridade competente, prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, na jornada 12x36, bem como a validade da referida jornada diante da…
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OUT 2026
TSTRRAg 0020158-80.2024.5.04.0234
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da demandada.
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OUT 2026
TSTRR 686-24.2014.5.15.0045
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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OUT 2026
TSTRR 1001931-49.2016.5.02.0464
No caso, verifica-se que o Tribunal Regional examinou expressamente as matérias devolvidas à sua apreciação e adotou tese jurídica clara acerca dos temas impugnados.
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OUT 2026
TSTRR 873-46.2019.5.09.0652
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
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OUT 2026
TSTRR 0100039-45.2022.5.01.0401
Diante de possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 883-76.2019.5.09.0010
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
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