Descontos salariais: ausência de tese na decisão recorrida sobre o aspecto

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RECORRIDA SOBRE O ASPECTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a existência de norma coletiva dispondo sobre as contribuições assistencial e confederativa nem examinou a matéria sob a ótica do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Nesse contexto, inviável o exame da alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, único dispositivo trazido no recurso de revista, por ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.