Negativa de prestação jurisdicional: não caracterização

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. 2. Na verdade, os questionamentos apresentados pelos embargantes são eminentemente jurídicos e, portanto, não justificam a declaração de nulidade pretendida, na forma do item III da Súmula 297 do TST. II – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NATUREZA DA PARCELA. Ao rejeitar a pretensão em razão da natureza indenizatória da parcela, o acórdão regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece no Termo de Relação Contratual Atípica a garantia de extensão aos aposentados dos direitos concedidos para os trabalhadores da ativa, independentemente da natureza jurídica da parcela. Agravo e agravo de instrumento providos. III - PLR. PARCELAS VINCENDAS. Considerada a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior quanto ao cabimento de condenação em parcelas vincendas, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento providos. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA – TRCA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO PARA OS APOSENTADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que os trabalhadores aposentados admitidos até 31/12/1982 pela Telepar, posteriormente sucedida pela OI S.A., fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade. 2. O direito independente da natureza jurídica da parcela, pois o Termo de Relação Contratual Atípica consolidou as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos ex-empregados. 3. Como o direito adquirido decorre de norma regulamentar interna denominada "Termo de Relação Contratual Atípica – TRCA", não está afeta a disposições convencionais posteriores ou ao seu período de vigência, não havendo aderência ao Tema 1046 da Repercussão Geral ou ao decidido na ADPF n.º 323. Recurso de revista conhecido e provido. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA – TRCA. PARCELAS VINCENDAS. CABIMENTO. 1. Uma vez reconhecido que a autora tem direito à PLR sempre que for concedida aos empregados ativos, tendo sido necessária a condenação da empregadora em razão de descumprimento passado, torna-se imperiosa a inclusão de parcelas vincendas, ainda que condicionada ao preenchimento do requisito de aquisição do direito (pagamento aos ativos). 2. A PLR pode ser incerta, mas o direito do trabalhador recebê-la sempre que concedida para os empregados em atividade é inquestionável e, portanto, deve figurar no título executivo, 3. A restrição imposta pelo acórdão recorrido conduz, na prática, à necessidade de ajuizamento de novas demandas a cada período aquisitivo em que se repita a irregularidade, o que contraria os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.