Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000005-46.2025.5.06.0004
Em contraminuta, o autor sustentou que a ré (agravante) não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010447-64.2023.5.15.0142
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante em relação ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA.
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000171-56.2024.5.02.0053
A questão jurídica trazida a debate foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, registrando-se que “O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que “não há falar em violação das normas coletivas e, tampouco, em afronta ao disposto no art. 611-A…
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000492-05.2020.5.02.0612
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que as razões do recurso de revista da reclamada sejam reexaminadas, na matéria em epígrafe. Agravo interno conhecido e provido .
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010229-11.2024.5.03.0053
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-Ag-RR - 1001432-74.2018.5.02.0018, decidiu que é válida a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, por não se tratar de direito absolutamente indisponível,…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000384-14.2020.5.12.0030
Conforme consta da decisão monocrática agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao…
31
AGO 2026
TSTRR 0100243-81.2022.5.01.0048
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca da retenção da taxa de serviço (gorjeta) foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
31
AGO 2026
TSTRRAg 40300-42.2009.5.04.0231
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
31
AGO 2026
TSTRR 0011209-77.2022.5.15.0025
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão: " Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
31
AGO 2026
TSTRR 0010637-88.2021.5.03.0026
Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direitos trabalhistas: "São constitucionais os acordos e as…
31
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000084-50.2024.5.06.0201
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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AGO 2026
TSTAg-RR 1347-54.2017.5.09.0242
O Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a superveniência da adesão da empresa ao PAT ou a posterior previsão em norma coletiva da natureza…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1-71.2020.5.20.0011
Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional noturno, previsto em norma coletiva, incide no cálculo das horas itinere prestadas no período noturno (das 22h às 5h).
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020451-39.2024.5.04.0561
Cinge-se a controvérsia em definir se as diferenças salariais reconhecidas judicialmente, após a adesão do autor ao Programa de Demissão pela Transição de Empresas da CORSAN (ACT 2023/2024), repercutem no cálculo da indenização compensatória substitutiva à…
31
AGO 2026
TSTRR 0020318-80.2024.5.04.0404
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos…
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