Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA). INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA – ATIVIDADE PERIGOSA - INVALIDADE – TEMA 1.046. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que as razões do recurso de revista da reclamada sejam reexaminadas, na matéria em epígrafe. Agravo interno conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA – ATIVIDADE PERIGOSA - INVALIDADE – TEMA 1.046. Esta Corte, interpretando o tema de repercussão geral 1.046, tem entendido que não há como estabelecer uma regra geral vedando completamente a negociação coletiva do intervalo intrajornada, mas os referidos parâmetros precisam ser avaliados caso a caso para se aferir a validade da norma em comento. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida a cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante era metroviário e fazia jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, prevalece nessa Turma, o entendimento no sentido de que o fato de o reclamante laborar em ambiente perigoso inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO PARCIAL – NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI Nº 13.467/17 - DIREITO INTERTEMPORAL. Em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico, no caso concreto, a tese vinculante firmada no tema repetitivo nº 23, para que incida imediatamente as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da reforma trabalhista de 2017. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.