Preliminar suscitada pelo autor em contraminuta: observância do princípio da dialeticidade recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Em contraminuta, o autor sustentou que a ré (agravante) não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida. 2. Contudo, reputa-se observado o princípio da dialeticidade recursal porquanto os argumentos veiculados no agravo interno foram suficientes para combater de forma direta e específica os óbices erigidos na decisão monocrática, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 126 do TST. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. ESCALAS (24X24, 24X48) NÃO PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. ESCALA 24X72 INAPLICÁVEL PORQUANTO A UNIDADE EM QUE O AUTOR ATUAVA NÃO ERA DE DIFÍCIL ACESSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida ou não a condenação da ré ao pagamento de horas extras, considerando suas alegações no sentido de que é válida a compensação decorrente da adoção das escalas de trabalho 24x24, 24x48 e 24x72. 2. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas produzidas, expressamente apontou que “as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo”. Destacou, ainda, que, “embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter à escala 24x72”. 3. A despeito da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, constata-se que não há aderência estrita da questão controvertida nestes autos. Isso porque o acórdão regional é claro no sentido de que as escalas cumpridas pelo autor não se amoldam àquelas previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho, quer por ausência de previsão normativa (caso das escalas 24x24 e 24x48), quer porque a única escala (24x72) prevista em norma coletiva era dirigida aos trabalhadores que atuassem em unidades de difícil acesso, o que, conforme expressamente indicado pelo TRT, não era o caso do autor. 4. A aferição das teses contrárias defendidas pela ré encontra óbice na impossibilidade do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. 1. No que se refere à aplicação de penalidade processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pedido formulado pelo autor em contraminuta, impende considerar que a hipótese não é de agravo manifestamente improcedente ou interposto com vistas à protelação do feito. 2. Ao revés, ainda que não tenha sido provido o apelo, verifica-se que a agravante apenas exerceu regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Aplicação de multa rejeitada.