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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 2165-32.2017.5.09.0007

Prejudicado o exame da transcendência: pagamento de plr

A tese recursal contida na revista no sentido que não há previsão na norma coletiva para que a " parcela seja paga de forma proporcional para os empregados dispensados anteriormente à data de distribuição dos lucros" não foi devidamente prequestionada no…

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

01

SET 2026

TSTRR 0001727-30.2012.5.09.0088

Intervalo intrajornada: elastecimento por norma coletiva

O Tribunal Regional asseverou, no acórdão recorrido, a existência de norma coletiva autorizando a ampliação do intervalo intrajornada para até quatro horas, reconhecendo, contudo, o direito ao cômputo na jornada do período excedente ao limite convencional.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000329-19.2021.5.02.0441

Rito sumaríssimo: trabalhador portuário avulso

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000973-09.2023.5.02.0435

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir, no tocante ao “adicional de insalubridade”, que a durabilidade dos protetores auriculares era de 6 meses (conforme a ficha técnica do fabricante) e que as entregas ocorriam em periodicidade menor, de 4…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000359-80.2018.5.02.0046

Conforme jurisprudência majoritária do TST e julgado do Pleno do E

Ante a possibilidade de análise imediata da questão jurídica de fundo, afasta-se a nulidade arguida (aplicação do art. 794 da CLT e do item III da Súmula nº 297 do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Conforme jurisprudência majoritária do TST e julgado do Pleno do E
  • +1

01

SET 2026

TSTEmb 0011277-41.2023.5.15.0009

Descanso semanal remunerado: empregado horista

A controvérsia diz respeito à incorporação do descanso semanal remunerado ao salário dos trabalhadores horistas, instituída no acordo coletivo de 1996, em cláusula renovada até 2004, representando um aumento salarial de 16,66%.

  • Direito do Trabalho
  • Descanso semanal remunerado
  • +5

01

SET 2026

TSTRR-Ag-Emb 0011343-17.2022.5.15.0151

Nulidade da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento

Não se constata nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que foi realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, concluindo-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR-RR 0010969-92.2021.5.15.0132

Regime 12x36 em atividade insalubre: validade da norma coletiva

A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à validade da norma coletiva que instituiu o regime 12x36 em atividade insalubre, independentemente de autorização prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da…

  • Direito do Trabalho
  • Regime 12x36 em atividade insalubre
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000183-40.2025.5.14.0111

Horas extras: regime de compensação de horários previsto em norma coletiva

A questão em torno da “validade de cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre” bem…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

01

SET 2026

TSTRR 100140-11.2017.5.01.0061

Bombeiro civil: regime 12x36

STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação…

  • Direito do Trabalho
  • Bombeiro civil
  • +5

01

SET 2026

TSTEDCiv-RR 484-79.2015.5.17.0005

Escala 24x48: omissão sobre a compensação não realizada pela reclamada

No caso dos autos, a norma convencional refere-se ao sistema de compensação de jornada (24x48), hipótese em que o art. 611-A da CLT expressamente dispõe que a negociação coletiva de trabalho prevalece sobre a lei .

  • Direito do Trabalho
  • Escala 24x48
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-RR 42-70.2018.5.08.0131

Minutos de espera pelo transporte fornecido pelo empregador

AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – MINUTOS DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR – TEMPO À DISPOSIÇÃO – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Tratando-se de período contratual…

  • Direito do Trabalho
  • Minutos de espera pelo transporte fornecido pelo empregador
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000767-94.2023.5.05.0025

Motorista profissional: cobertura para morte natural

O Tribunal Regional condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização substitutiva em favor dos dependentes do empregado falecido, ao fundamento de que não houve comprovação da contratação de seguro de vida com cobertura para morte natural, conforme…

  • Direito do Trabalho
  • Motorista profissional
  • +5

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