Regime 12x36 em atividade insalubre: validade da norma coletiva

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGIME 12X36 EM ATIVIDADE INSALUBRE – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ART. 60 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à validade da norma coletiva que instituiu o regime 12x36 em atividade insalubre, independentemente de autorização prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, e deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluir da condenação as horas extras deferidas em razão da invalidação do regime. 2. Nas razões do agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.