Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
SET 2026
TSTRR 936-57.2019.5.10.0001
O exame dos autos revela que esta Turma não tratou da validade da norma coletiva, e se limitou a examinar a matéria à luz da jurisprudência consolidada desta Corte acerca dos reflexos da FCT/GFE paga aos empregados do Serviço Federal de Processamento de…
03
SET 2026
TSTARR 10508-65.2019.5.03.0184
Esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente…
03
SET 2026
TSTAg-RRAg 20930-47.2019.5.04.0451
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
03
SET 2026
TSTAg-RRAg 370-93.2017.5.05.0009
O agravo é interposto contra decisão que, em análise unipessoal, não conheceu do recurso de revista do Autor.
03
SET 2026
TSTRR 0000657-61.2023.5.05.0004
O TRT considerou inválida norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 20 minutos e condenou a reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos salariais, inclusive no período…
03
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10495-60.2019.5.03.0186
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011231-39.2023.5.03.0089
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas além da 6.ª diária e 36.ª semanal, ao fundamento de que “há norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada, exatamente como preconiza o art. 611-A, XIII, CLT que prevê…
03
SET 2026
TSTAIRR 0010397-67.2021.5.03.0069
1. - O Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 265 de Recursos Repetitivos do TST, firmou tese de que “viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no…
03
SET 2026
TSTEmb-RR 10116-62.2016.5.03.0142
Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para jornada de trabalho superior a 8 horas diárias. A Eg.
03
SET 2026
TSTE-ED-RR 11006-94.2014.5.01.0281
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 18033-28.2017.5.16.0016
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
03
SET 2026
TSTRRAg 101581-57.2017.5.01.0342
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
03
SET 2026
TSTRRAg 10335-83.2018.5.03.0052
A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 20854-57.2016.5.04.0021
O referido tópico é totalmente inovatório e sequer foi alegado no recurso de revista trancado, o que faz incidir o óbice da preclusão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
02
SET 2026
TSTAg-Ag-Emb-Emb 0012017-19.2016.5.03.0028
Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para jornada de trabalho superior a 8 horas diárias. A Eg.
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