Jurisprudências
TSTAg-AIRR 18033-28.2017.5.16.0016
Nulidade processual por negativa de prestação: vale-transporte
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação
- Vale-transporte
- Intervalo intrajornada
- Previsão em norma coletiva
- Interpretação de claúsula coletiva
- Ausência de aderência ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do c
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.