Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101058-14.2019.5.01.0265
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade do termo de quitação firmado entre as partes, por entender que não foram observados os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT, bem como por…
21
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010922-43.2024.5.03.0134
Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo Interno da reclamada quanto à correção monetária dos depósitos de FGTS, em virtude da inobservância, na interposição do Recurso de Revista, do requisito do prequestionamento previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da…
16
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100874-04.2019.5.01.0283
CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DE O TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS Foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática, em que não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001036-83.2024.5.13.0023
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o empregado de pleitear judicialmente o recolhimento dos valores não depositados.
08
SET 2026
TSTAIRR 0020140-08.2022.5.04.0015
Nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, incluído pela Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra decisão mediante a qual se denega seguimento a recurso de revista em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente…
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010054-06.2024.5.03.0186
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia à luz das teses firmadas nos Temas 70 e 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, concluindo que a irregularidade no…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000217-84.2023.5.06.0021
A parte agravante não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática para negar seguimento ao agravo de instrumento, consistente na incidência da Súmula n.º 422, I, do TST, limitando-se a reiterar argumentos relativos ao mérito da…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010504-72.2022.5.15.0092
Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de o empregado pleitear diferenças de FGTS quando o empregador tenha firmado acordo de parcelamento com o órgão gestor do Fundo, ainda que descumprido o ajuste.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010839-87.2025.5.03.0038
Cinge-se a controvérsia em definir o critério para a correção monetária dos valores devidos a título de FGTS decorrentes de condenação judicial.
20
AGO 2026
TSTRR 100489-36.2020.5.01.0246
Verifica-se que a recorrente deixou de impugnar os fundamentos pelos quais o Regional negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a nulidade do acordo extrajudicial, quais sejam, que não foram observadas as formalidades legais previstas no artigo…
20
AGO 2026
TSTRR 11244-88.2019.5.18.0015
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001030-73.2024.5.13.0024
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o Tema nº 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, no qual restou fixada a tese de que "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal…
17
AGO 2026
TSTRR 1122-70.2019.5.06.0008
O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000553-61.2025.5.13.0009
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, o agravo de instrumento da Reclamada não foi conhecido , por incabível , antes os termos do art. 1º-A, caput , da IN 40/16 do TST , incluído pela Resolução 224/24 desta Corte Superior, pois…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010482-09.2025.5.03.0006
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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