Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
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157 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11217-38.2019.5.03.0043
O Tribunal Regional registrou que o acordo de parcelamento firmado junto à Caixa Econômica Federal não é oponível à reclamante.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11738-86.2019.5.18.0003
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada, embora detentora do certificado CEBAS, ostenta a condição de entidade beneficente, e não filantrópica.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10954-50.2021.5.03.0038
A jurisprudência desta Corte Superior firmada no Precedente Vinculante n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos é a de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010095-83.2024.5.03.0020
A jurisprudência desta Corte Superior firmada no Precedente Vinculante n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos é a de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça,…
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10199-70.2022.5.03.0012
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010468-36.2024.5.03.0143
TRT manteve a condenação da reclamada à regularização da integralidade dos depósitos de FGTS, consignando que “o reconhecimento da dívida e seu parcelamento perante a CEF não afasta o direito da reclamante de regularização dos depósitos do FGTS pela via…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100499-27.2022.5.01.0241
A questão devolvida a esta Corte não oferece transcendência, uma vez que o acórdão regional foi proferido em consonância com a tese vinculante fixada no Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, segundo a qual “o parcelamento de…
23
SET 2026
TSTRRAg 11052-12.2019.5.03.0036
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, sob o fundamento de que restou evidenciada a formação do grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, uma vez que existia a subordinação à mesma direção, controle ou…
22
SET 2026
TSTAg-RRAg 10822-46.2019.5.03.0043
O Tribunal Regional registrou que o acordo de parcelamento firmado junto à Caixa Econômica Federal não é oponível à reclamante.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 179-09.2022.5.06.0021
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011914-95.2024.5.18.0001
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada, embora detentora do certificado CEBAS, ostenta a condição de entidade beneficente, e não filantrópica, circunstância que lhe assegura apenas o direito ao…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010877-26.2022.5.15.0053
O Tribunal Pleno desta Corte fixou, em caráter vinculante, tese no sentido de que “o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100234-91.2024.5.01.0261
A jurisprudência desta Corte Superior firmada no Precedente Vinculante n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos é a de que o parcelamento de débitos de FGTS entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a…
21
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010126-34.2024.5.03.0043
Na hipótese, reconhece-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto à insurgência relativa à correção monetária dos depósitos de FGTS.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100092-80.2020.5.01.0244
O Regional, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, remeteu a análise dos requisitos necessários à concessão de isenção previdenciária da cota patronal à fase de execução, oportunidade em que a União será intimada e poderão ser…
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