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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

571 decisões

06

OUT 2026

TSTROT 0001201-52.2025.5.10.0000

Execução: multa normativa

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que pretende a autora rescindir acórdão proferido em agravo de petição, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que manteve o cálculo de multa convencional sem…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

29

SET 2026

TSTROT 0012125-20.2025.5.03.0000

Horas extras: banco de horas

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e recolhidas as custas, conheço do recurso ordinário.

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

28

SET 2026

TSTAR 14202-98.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

24

SET 2026

TSTROT 1013875-38.2023.5.02.0000

Férias: pagamento da remuneração fora do prazo previsto no art. 145 da CLT

A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, afasta a possibilidade de condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quando estas forem usufruídas na época própria, ainda…

  • Direito Constitucional
  • Férias
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 1004313-39.2022.5.02.0000

Férias: pagamento da remuneração fora do prazo previsto no art. 145 da CLT

A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, afasta a possibilidade de condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quando estas forem usufruídas na época própria, ainda…

  • Direito Constitucional
  • Férias
  • +4

24

SET 2026

TSTAR 1001105-38.2021.5.00.0000

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema nº 246 da Repercussão Geral), vedou a responsabilização automática da Administração Pública, sem, contudo, definir a quem incumbiria o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

24

SET 2026

TSTAg-Ag-ROT 0007141-91.2024.5.15.0000

Decadência: pagamento em dobro das férias

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Luiziania contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016,…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0018026-67.2024.5.15.0000

Decadência: não caracterização

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 535, §§ 5.º e 8.º, do CPC, objetivando desconstituir a coisa julgada formada com base em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0051750-96.2023.5.15.0000

Violação manifesta de norma jurídica: preliminar

A alegação de incidência da Súmula nº 408 do TST não prospera quando a petição inicial da ação rescisória indica expressamente os dispositivos legais cuja violação se afirma.

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica
  • +5

24

SET 2026

TSTAg-ROT 0017480-12.2024.5.15.0000

Decadência: pagamento em dobro das férias

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Luiziania contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +4

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