Jurisprudências
Decisões que citam
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010005-97.2023.5.03.0024
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – TEMA Nº 304 DA TABELA DE…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000947-71.2020.5.02.0061
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do…
01
SET 2026
TSTROT 0005256-44.2023.5.09.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a extinção, sem resolução de mérito, de Ação Rescisória em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de acordos celebrados na ação trabalhista…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000839-41.2018.5.02.0084
No caso, verifica-se que, em sede de recurso de revista, a ré não impugnou o fundamento autônomo e substancial adotado pelo Tribunal Regional para manter a extinção do feito, o de que a matéria veiculada na presente ação deveria ter sido deduzida…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100499-07.2017.5.01.0078
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
JUN 2026
TSTRR 1000902-40.2018.5.02.0028
A conclusão adotada pela Corte de origem quanto ao indeferimento dos honorários de sucumbência em razão do arquivamento da ação não se coaduna com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema nº 304 da tabela de IRR…
28
ABR 2026
TSTRR 1072-02.2019.5.06.0022
Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no art. 85, § 6.º, do CPC, que trata da incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.
10
ABR 2026
TSTRR 1000332-57.2019.5.02.0048
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016. Portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.
18
MAR 2026
TSTRRAg 11009-07.2018.5.15.0059
A declaração de inconstitucionalidade, em controle abstrato, de dispositivo de lei orgânica municipal que amparava a pretensão deduzida em juízo não implica, por si só, perda superveniente do interesse processual, sendo legítimo o julgamento de improcedência…
12
DEZ 2025
TSTED-Ag-RR 10478-05.2017.5.03.0021
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, nega-se provimento ao recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
09
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11439-34.2020.5.15.0076
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sindicato autor ao acórdão desta Segunda Turma, em que foi reconhecida a perda do objeto da ação civil pública e extinto o processo sem resolução do mérito.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 627-97.2019.5.22.0002
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir a reconvenção na ação de consignação em pagamento, nas hipóteses em que houver conexão entre as causas.
09
OUT 2025
TSTRR 1001698-63.2020.5.02.0609
Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no art. 85, § 6.º, do CPC, que trata da incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.
24
SET 2025
TSTRRAg 0000539-62.2022.5.09.0084
A parte agravante, ao impugnar o despacho de admissibilidade, não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT), em desconformidade com o princípio da dialeticidade…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
