Honorários advocatícios de sucumbência: ausência do reclamante na audiência

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 304 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A conclusão adotada pela Corte de origem quanto ao indeferimento dos honorários de sucumbência em razão do arquivamento da ação não se coaduna com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema nº 304 da tabela de IRR do TST, segundo a qual “É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho”. Por conseguinte, impõe-se o provimento do recurso para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais ficam sob condição suspensiva, por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.