Notificação prévia do sujeito passivo: não constituição do crédito tributário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 3 E 304 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES . Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, nega-se provimento ao recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.