Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 245 do TST

Súmula

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

783 decisões

31

AGO 2026

TSTAIRR 0020407-43.2023.5.04.0015

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária da administração pública

A discussão acerca da prova de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…

  • Direito Constitucional
  • Rito sumaríssimo
  • +5

28

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000199-30.2025.5.06.0171

I) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do 1º reclamado

Na decisão agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do 1º Reclamado, uma vez que o recurso de revista não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não indicar trecho do acórdão regional que consubstanciasse o…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
  • +3

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1002351-86.2024.5.02.0201

Rito sumaríssimo: deserção do recurso de revista

N o caso dos autos, a sentença fixou o valor da condenação em R$30.000,00 e custas de R$600,00. Ao interpor o recurso ordinário, a Reclamada recolheu a importância de R$ 13.813,83 (Id. c8e73e1 e Id. 693f535), a título de depósito recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +2

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100555-92.2024.5.01.0046

Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do depósito recursal

A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou o comprovante de pagamento do depósito recursal devido, deixando de cumprir um dos requisitos essenciais para apreciação do recurso, ante a ausência de preparo judicial.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000308-02.2023.5.09.0019

Deserção do recurso de revista: apólice do seguro garantia apresentada após a vigência do ato conjunto tst.csjt.cgjt nº 1, de 16/10/2019

Situação em que o Ministro Presidente desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em razão da deserção do recurso de revista, uma vez que a parte juntou apólice de seguro garantia judicial sem a certidão de regularidade da seguradora…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +4

20

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 0001082-22.2018.5.17.0007

Execução: juízo não garantido

A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal e da garantia da execução em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000741-53.2025.5.02.0717

Comprovação do preparo após o término do prazo recursal

No caso, o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário uma vez que a guia e o comprovante de recolhimento do preparo foram acostados aos autos após o término do prazo recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Comprovação do preparo após o término do prazo recursal
  • +2

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020345-11.2024.5.04.0292

Inexistência de recolhimento do depósito recursal

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do art. 789, § 1º da CLT, Súmulas n.º 128, I, e 245, I, do TST e OJ n.º 140 da SBDI-I do TST, manteve a decisão que reconheceu…

  • Direito do Trabalho
  • Inexistência de recolhimento do depósito recursal

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.