TSTAg-AIRR 0010383-80.2024.5.03.0036
Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Deserção do recurso ordinário
- Exegese da súmula nº 245 do TST
- Inaplicabilidade do artigo 1.007, § 2º, do CPC
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.). LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 245 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.