Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
16
SET 2026
TSTAg-Emb-Emb 1000997-19.2023.5.02.0441
Deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso de embargos interposto sob a égide do CPC/2015 e da Lei 13.467/2017 em razão de sua deserção.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100788-70.2019.5.01.0012
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100720-64.2023.5.01.0341
A parte substituiu o depósito recursal por seguro-garantia judicial, todavia, deixou de colacionar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP no prazo alusivo ao recurso.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011554-56.2022.5.15.0150
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, pela não apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 101158-23.2018.5.01.0032
Diante da divergência entre os códigos de barras da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, efetivamente não restou demonstrado o pagamento das custas no momento da interposição do recurso de revista.
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020901-95.2023.5.04.0373
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente analisada no acórdão embargado registrando-se que “O apelo revisional encontra-se deserto, pois a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo legal, nos…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010404-04.2023.5.03.0097
Nos termos da Súmula 128, I, do TST, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da condenação, acarreta a deserção do recurso. A Súmula 245 do TST preconiza que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011772-13.2022.5.15.0012
A Agravante apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora, não cumprindo a determinação do art. 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100657-41.2019.5.01.0224
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001080-42.2023.5.02.0471
SúmulaS nº 128, I, e Nº 245 DO tST. óbice da súmula nº 333 do TST.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010016-44.2023.5.15.0105
Não merece reparos o acórdão recorrido quanto à deserção do recurso ordinário, porquanto a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, limitando-se a requerer a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, sem, contudo, comprovar a alegada…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000722-12.2025.5.02.0082
A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000041-07.2023.5.05.0192
Constitui ônus da parte não só a efetivação do recolhimento do depósito recursal, como também sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST.
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010866-78.2021.5.03.0016
Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses…
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011266-81.2022.5.03.0073
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
