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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 245 do TST

Súmula

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

783 decisões

14

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1000173-12.2022.5.02.0048

Ausência de comprovação do preparo no prazo recursal

Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST.

  • Processo Civil
  • Ausência de comprovação do preparo no prazo recursal
  • +3

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0000649-52.2022.5.05.0511

Deserção do recurso de revista: depósito recursal

Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a sua vinculação ao presente processo e descumprindo um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0100445-24.2022.5.01.0512

Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas

Na hipótese, a autoridade local inadmitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que o apelo encontra-se deserto ante a ausência de comprovação de pagamento de custas processuais e do depósito recursal no prazo.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +2

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0000359-06.2023.5.05.0025

Deserção do recurso de revista: depósito recursal

De acordo com o Tema Repetitivo nº 271: “É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art.…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +2

08

ABR 2026

TSTRR 20257-46.2016.5.04.0811

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade arguida, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

08

ABR 2026

TSTAg-AIRR 101879-15.2017.5.01.0030

Deserção: incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam em completude os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não impugnando o óbice da deserção, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0010562-68.2024.5.15.0104

Deserção do recurso de revista: seguro garantia

Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010827-53.2023.5.03.0035

Deserção do recurso ordinário: custas processuais

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula n.º 245 do TST.

  • Direito Civil
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

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