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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000037-47.2024.5.09.0022

Depósito recursal: comprovante de pagamento desacompanhado de elementos identificadores do processo

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nos termos da Súmula n. 245 do TST, “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”. E, conforme entendimento fixado na Súmula n. 128, I, do deste Tribunal Superior, “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. 2. Na hipótese dos autos, a parte ré juntou comprovante eletrônico de pagamento sem qualquer dado capaz de vincula-lo ao processo e comprovar o recolhimento do depósito recursal, como, por exemplo, o nome do autor, o número do processo ou o código de barras correspondente à guia apresentada. Precedentes das oito Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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