Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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210 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 11118-35.2018.5.15.0119
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência da Súmula 126 do TST).
20
AGO 2026
TSTRR 11871-63.2016.5.15.0021
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000718-73.2021.5.02.0612
Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 462 do TST , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1000310-31.2021.5.02.0047
1 – Em relação ao tema "multa do art. 467 da CLT", o recurso de revista teve seu seguimento denegado quanto ao tema, sem que o reclamante tenha interposto agravo de instrumento, não havendo de se falar em omissão no aspecto.
27
MAI 2026
TSTRR 1000184-09.2024.5.02.0521
O TRT entendeu que não é devida a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho.
21
MAI 2026
TSTRR 1001420-38.2019.5.02.0402
Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a…
14
MAI 2026
TSTRR 193-20.2021.5.05.0194
Tendo em vista que a decisão regional aparenta contrariar a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula nº 462…
12
MAI 2026
TSTAIRR 0100231-47.2021.5.01.0066
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000363-81.2024.5.12.0035
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011572-09.2017.5.15.0003
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
29
ABR 2026
TSTRRAg 11105-64.2021.5.18.0081
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000460-49.2020.5.06.0145
O agravo de instrumento não ataca os fundamentos do despacho denegatório, de que o recurso de revista não teria superado o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT no tema “formação de grupo econômico e responsabilidade solidária” e a Súmula/TST nº 462 no tópico…
10
ABR 2026
TSTRRAg 10378-79.2021.5.03.0160
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 422, I, do TST.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0000313-38.2022.5.05.0191
A Corte Regional esgotou a apreciação das matérias controvertidas, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação…
06
ABR 2026
TSTARR 100255-66.2016.5.01.0061
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes.
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